Warning: strtotime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/tecnica/public_html/noticia.php on line 23

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/tecnica/public_html/noticia.php on line 23
Prazo para a obrigatoriedade de uso de NFC-e no Estado do Espírito Santo | Técnica Automação Comercial
O que você está procurando?

Notícia | Prazo para a obrigatoriedade de uso de NFC-e no Estado do Espírito Santo


Postado em: 29/05/2017

Prazo para a obrigatoriedade de uso de NFC-e no Estado do Espírito Santo

               A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz – ES) divulgou esta semana no Diário Oficial os prazos de obrigatoriedade da emissão da Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

                NFC-e é o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Pode-se perceber que é o mesmo conceito da NF-e.

                De acordo com o DIO-ES do dia 29/05/2017 os estabelecimentos varejistas localizados no estado do ES poderão solicitar o credenciamento voluntário para a emissão de NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da NFC-e (Danfe-NFC-e) de acordo com os seguintes prazos:

  • A partir de 1.º de junho de 2017 empresas optantes do Simples Nacional, exceto hipermercados, supermercados e revendedores varejistas de combustíveis;
  • A partir de 1.º de setembro de 2017 poderão se credenciar as empresas:
    1. Do regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto.
    2. Os estabelecimentos supermercados, hipermercados e varejistas de combustíveis optantes do Simples Nacional;
  • A partir de 1.º de janeiro de 2018 todos os estabelecimentos varejistas localizados no Estado.

As empresas que ainda optarem por utilizar a NFC-e tem o prazo até 31/12/2018 para efetuar a baixa de todos os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) ou que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Fonte: DIO/ES 25/05/2017 e DIO/ES 29/05/2017.

"Nossa equipe é formada por profissionais altamente qualificados, garantindo assim, segurança e facilidade na automatização comercial da sua empresa."